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December 13, 2013
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Portugal: Avaaz petição – isenção da facturação para os pequenos produtores agrícolas

Source: Avaaz  Categories: Letters from home, On the crisis
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Portugal: Avaaz petição – isenção da facturação para os pequenos produtores agrícolas

Lisboa 03/04/2014

A actividade agrícola de pequena escala está ameaçada

Consideramos que a recente legislação fiscal relativa à facturação é uma ameaça à sua continuidade e existência. A implementação cega de facturação a todo e qualquer produto significará a desistência e destruição desta actividade económica e social, bem como o subsequente abandono dos campos e a desertificação cada vez mais profunda das zonas rurais do país.

Consideramos também que o desaparecimento desta actividade significará perdas irreparáveis: no plano ecológico, pela ameaça ao equilíbrio ambiental e climático e à biodiversidade; no plano social, pela destruição desta fonte de apoio e solidariedade; no plano cultural e turístico, pelo desaparecimento de saberes e tradições identitários, simultaneamente património e fonte de riqueza.

A realidade vivida pela maioria dos pequenos produtores agrícolas não se coaduna com esta legislação visto que:

  • a actividade agrícola practicada tem características de subsistência, de micro-escala, não auferindo na sua maioria rendimentos que justifiquem o pagamento de IVA (cujo valor mínimo é de €10.000). Deste modo não será efectivamente tributada e não será mais uma valia para os cofres do Estado.
  • os encargos (impressão de livros de facturas, equipamento electrónico, tempo dispendido) decorrentes desta obrigatoriedade são desajustados dos proventos da actividade.
  • as características da maioria destes produtores (de idade avançada e alfabetização insuficiente) não se coaduna com esta exigência.
  • os mercados de pequenos produtores agrícolas locais foram criados para os apoiar no escoamento dos seus produtos, bem como aproximar este tipo de produção da população, servindo-a com qualidade. Não consideramos, por isso, que representem agentes económicos tributáveis.

Esta legislação inviabiliza a manutenção e crescimento de uma agricultura de escala familiar e tradicional que é uma actividade importante ao nível do nosso país. Os pequenos produtores agrícolas e os consumidores em solidariedade com estes, vêem exigir

  • a reposição da isenção de obrigação de facturação das actividades agrícolas enquadradas pelo Artigo 53º do CIVA

 

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