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March 26, 2014
March 26, 2014

Espanha: CIEs* – A regulamentação da vergonha ou a normalização do racismo

Author: Patricia Orejudo Translator: Gustavo Roxo
Source: El Diario  Category: Borders
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Espanha: CIEs* – A regulamentação da vergonha ou a normalização do racismo

Dia 15 de Março, O boletim oficial de estado publicou o Decreto Real que aprovou a regulamentação para regime interno e funcionamento dos Centros de Detenção para Estrangeiros (CIEs).

O memorando de explicação classifica a Regulamentação como “oportuna”, indica que foi adoptada “tendo em conta a experiência ganha através da implementação destes centros” e afirma que a Regulamentação providencia um “ tratamento detalhado dos vários aspectos das condições às quais os detidos estão sujeitos, visando aumentar as garantias para os imigrantes”.

Porquê, então, numerosas organizações de defesa dos direitos humanos a caracterizam como a “Regulamentação da vergonha”? Existem boas razões para isso.

Oportuno? Para quem?

Os CIEs surgiram em 1985. Estão em funcionamento há 29 anos sem uma regulamentação específica. Esta falta de regulamentação significa uma clara violação da lei nos últimos 5 anos, desde que, nas reformas de 2009, o Acto para a Imigração obrigava o governo a regular os CIEs em 6 meses. Mas passaram-se 5 anos sem uma altura oportuna que parece finalmente ter chegado.

Não é coincidência que os regulamentos tenham sido adoptados numa altura em que escandalosos casos de violações de direitos, de abusos, de agressões e mortes dentro dos CIEs se começam a descobrir e a chegar ao sistema judicial.

Não é negligenciável a distracção que a Regulamentação oferece ao governo, quando este precisa desesperadamente de uma renovação de imagem após as trágicas mortes de imigrantes nas costas de Ceuta.

A Academia Real da Língua define como oportuno o que é feito na altura certa e quando é adequado. E sim, agora a regulamentação adequa-se ao nosso governo que necessita de um efeito dramático. É bem claro que na publicação desta Regulamentação o governo encontra uma boa oportunidade. Para quem? Para si mesmo claro.

Mudar para que nada mude

O que a Regulamentação apresenta como “novidade” é a distinção entre duas áreas: a área da segurança, nas mãos da polícia; e a da saúde, a ser providenciada por outras entidades, públicas e privadas.

Seria realmente uma novidade se a gestão destes centros, supostamente de carácter não penitenciário, fosse para o Ministério da Saúde, Assuntos Sociais e Igualdade.

Mas este governo não está interessado neste tipo de novidade. É muito mais lucrativa a ideia de policiar os detidos que juntamente com o argumento de que os imigrantes são enviados para os CIEs por razões de segurança, promove a associação de todo não inocente da imigração com a criminalidade.

A novidade desvanece-se então após a indicação que as entidades acima mencionadas irão trabalhar “debaixo da autoridade directa do director”, ou seja, um responsável do Corpo Nacional de Polícia. Uma pirueta enganadora que leva ao mesmo resultado.

A má experiência adquirida. Mais do mesmo

O facto de que a regulamentação permite à Direcção Geral da Polícia- e isto não é uma brincadeira- atribuir os cuidados de saúde (especializados e de emergência) e os serviços sociais de cada CIE a entidades públicas, não-governamentais e outras organizações sem fins lucrativos, mas também a empresas privadas, longe de trazer melhorias, consolida uma prática que se tem provado perversa.

A experiência ganha pedia uma mudança real e radical. Porque a realidade revela que, num sistema privado de saúde e a presença da Cruz Vermelha, em Aluche, uma jovem mulher, Martine Samba, morreu devido a cuidados inadequados. Samba, gravemente doente, não recebeu cuidados médicos adequados e teve apenas presente tradutor em uma das dez vezes em que visitou os serviços médicos para pedir ajuda. O Tribunal Provincial de Madrid, ao ordenar a reabertura do caso, declarou que “ se tivesse sido tratada devidamente, o desfecho fatal poderia ter sido evitado”.

É preciso lembrar que o estado é responsável pela saúde e integridade física das pessoas privadas da sua liberdade. E esta responsabilidade só pode ser assumida e garantida por serviços de domínio público. É absurdo designar essa responsabilidade a entidades cujo objectivo primário é o lucro, ou a organizações não governamentais cuja ineficiência, como indicada pela sua trajectória -e lógica-, é directamente proporcional à quantidade de subsídios com que são amordaçadas (A Cruz Vermelha tem estado a trabalhar há anos no CIE de Aluche. Em 2010, a organização recebeu um doação directa de €210,932.08 pelos “cuidados abrangentes prestados a pessoas detidas” e em particular, para financiar o “envolvimento com todas as pessoas detidas, especial na interpretação linguística, nas relações com o mundo exterior e na documentação”).

O tratamento da detenção, nem detalhado nem assegurador

O facto de que a regulamentação juntou uma lista de direitos não significa que eles serão realmente assegurados. O Acto para a Imigração, que não é mais abrangente que esta nova Regulamentação, já continha esta lista. E não existe um único direito nessa lista que não tenha sido violado. Nem um.

Os acórdãos lançados nos anos recentes pelos vários tribunais que fazem a monitorização dos CIEs revelam que o reconhecimento dos direitos é letra morta a não ser que haja uma vontade genuína de os garantir. Mas claro, a regulamentação não inclui estes acórdãos, porque como o poderia fazer sem corar? Como poderia reconhecer que o que se passa nos CIEs é a causa e efeito de uma concepção desumana de migrantes?

Um exemplo: o direito dos detidos a não serem sujeitos a um tratamento degradante é reconhecido, pelo menos formalmente. Mas os tribunais de Madrid tiveram de ordenar a direcção dos CIEs para abrir a cela dos detidos que precisem de ir a casa de banho durante a noite. A inclusão deste acórdão seria uma prova documentada de quão desprezíveis podem ser aqueles que obrigam os detidos a aliviarem-se na própria cela e em frente dos outros prisioneiros.

Regulamentar a infâmia

A simples existência de centros onde pessoas são privadas da sua liberdade, não porque cometeram um crime mas porque são pobres e imigrantes e não têm autorização de residência, garante-nos um lugar proeminente na história universal da infâmia. E regulamentar estes espaços não os tornará legítimos. Não é exagerado relembrar, neste contexto, outras leis adoptadas noutros tempos e lugares, que só por serem leis não eram menos injustas, racistas e criminosas. Portanto, acima de tudo o resto, existe uma razão fundamental para descrever estas regras como a Regulamentação da Vergonha: tenta regular e por isso cobrir com uma legitimidade impossível, algo que de maneira alguma deveria existir.

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